Dano Moral

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Magistrado têm determinado, em ações indenizatórias por danos morais que o autor quantifique o valor da indenização, sob pena de inépcia, tese defendida pelos órgãos de comunicação. A determinação contraria a Constituição Federal, Código Civil e o Código de Processo Civil.

(Livro Usado)

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Descrição

Autor: Paulo Esteves – Sérgio Toledo e Colaboradores
Editora: Fisco e Contribuintes
Ano: 1999
Encadernação: Brochura
Idioma: Português
Páginas: 296
Condições do Livro: Livro usado, levemente amarelado, conservado, sem grifos, rasuras ou anotações

Informação adicional

Peso 0.483 kg
Dimensões 23 × 16 × 2 cm

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